Constituição Federal__________________________________________________________________________________________________________________

Constituição Federal de 1988

Leis_____________________________________________________________________________________________________________________________________

 Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

 Lei 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

Lei 13.869/2019 - Crimes de Abuso de Autoridade

 Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação

Decretos_____________________________________________________________________________________________________________________________________

Decreto nº 11.123/2022 - Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares

 Decreto nº 5.480/2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal

Normativas CGU___________________________________________________________________________________________________________________________

Decreto nº 5.480/2005

Decreto nº 10.829/2021

Portaria Normativa CGU nº 27/2022 - consolidada

Portaria Normativa nº 123/2024

Manual CGU PAD

 NOTA TÉCNICA Nº 3285/2023/CGUNE/DICOR/CRG

PARECER Nº  15/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU  

Normativas  Unifesp____________________________________________________________________________________________________________________________

Resolução nº 183/2020/Conselho Universitário - Dispõe sobre o texto final do Estatuto da Universidade Federal de São Paulo

Resolução nº 198/2021/Conselho Universitário - Dispõe sobre o texto final do Regimento Geral da Universidade Federal de São Paulo 

Instrução Normativa Reitoria nº 1/2023 - Institui o fluxo de recebimento e tratamento de denúncias na Unifesp

 Resolução 162/2018/CONSU - Dispõe sobre a mediação de conflitos na Universidade e cria as Câmaras de Conciliação e Mediação de Conflitos e a de Juízo de Admissibilidade da Unifesp

 Regimento CJA

 Portaria CJA nº 5183/2023 - Composição dos Membros

 Portaria nº 397/2024- Designação de comissão para estruturação de regimento interno da CPP e CJA

 Plano de Integridade

 Portaria CEPública nº 1053/2021 

 Resolução nº 216/2021/CONSELHO UNIVERSITÁRIO - Dispõe sobre o regimento interno da Câmara de Mediação da Unifesp (CAMU)

PORTARIA REITORIA N. 1427/2021 - Institui o Comitê Gestor da LGDP na Unifesp