Portaria nº 812 de 20 de fevereiro de 2019
Portaria nº 1300 de 21 de março de 2019
Portaria nº 3466 de 29 de agosto de 2019
Portaria nº 3951 de 01 de outubro de 2019
Portaria nº 2.940 de 05 de outubro de 2020
Portaria nº 3.618 de 26 de novembro de 2020 (publicação D.O.U de 27 de novembro de 2020)
Portaria nº 649 de 04 de fevereiro de 2021
Portaria nº 3283 de 13 de julho de 2023
Portaria nº 5183 de 25 de outubro de 2023