Normativas da CGU contra Assédio
NOTA TÉCNICA Nº 3285/2023/CGUNE/DICOR/CRG - Dispõe sobre enquadramento disciplinar das condutas de cunho sexual
PARECER Nº 15/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU - Parecer vinculante sobre enquadramento disciplinar das condutas de cunho sexual